A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou na tarde desta terça-feira (31) o projeto de lei 1947/07, do deputado Sandro Mabel (PR-GO), que transforma em crime o vazamento de dados sobre investigações sigilosas de caráter oficial.
O texto aprovado - substitutivo do relator, deputado Maurício Quintella Lessa (PR-AL) - prevê pena de dois a quatro anos de reclusão e multa para essa prática. A matéria ainda será analisada pelo plenário da Casa, conforme a Agência Câmara.
O texto aprovado - substitutivo do relator, deputado Maurício Quintella Lessa (PR-AL) - prevê pena de dois a quatro anos de reclusão e multa para essa prática. A matéria ainda será analisada pelo plenário da Casa, conforme a Agência Câmara.
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