O que é a Lei de Proteção ao Trabalhador Terceirizado?

Os principais pontos da Lei de Proteção aos 12 milhões de Trabalhadores Terceirizados

 

• Garante a previsibilidade do salário, obrigando a empresa terceirizada a cumprir o prazo legal de pagamento até o quinto dia do mês seguinte. 
• Garante o pagamento de hora extra com 50% a mais.
• Garante repouso semanal remunerado.
• Garante o 13º salário.
• Garante pagamento de férias remuneradas.
• Garante o adicional de 1/3 nas férias.
• Garante o FGTS.
• Garante o recolhimento das obrigações previdenciárias.
• Garante aviso prévio proporcional.
• Garante adicional noturno.
• Garante licença-maternidade e licença-paternidade.
• Garante estabilidade para gestante.
• Garante igualdade entre terceirizados e celetistas no uso do transporte da empresa que contrata a terceirizada.
• Garante o uso do serviço médico interno da empresa contratante.
• Garante o uso do refeitório e outras facilidades oferecidas ao trabalhador da empresa contratante.
• Garante o pagamento da rescisão graças à exclusiva cláusula anticalote.
• Garante que o trabalhador terceirizado cobre seus direitos não apenas de quem o contrata, mas também da empresa para a qual presta serviços.

 

SANDRO MABEL EXPLICA PL4330 PARA PROFISSIONAIS DA SAÚDE

Nesta segunda-feira o deputado Sandro Mabel ministrou palestra a convidados da AHEG- Associação dos Hospitais do Estado de Goiás. O público, composto por administradores, profissionais de RH, donos de hospitais e demais profissionais da saúde, pôde conhecer um pouco mais sobre o PL 4330, um projeto de lei, de autoria do deputado, que protege o trabalhador terceirizado e dá segurança jurídica tanto a empregados quanto a empregadores.

TRABALHADORES TERCEIRIZADOS PROTESTAM E PEDEM A APROVAÇÃO DO PROJETO DE PROTEÇÃO AO TERCEIRIZADO

Com camisetas e cartazes, inúmeros trabalhadores terceirizados foram às ruas para pedir a aprovação do projeto de lei 4330 de 2004, de autoria do deputado Sandro Mabel (PMDB/GO) que visa proteger os terceirizados. Na porta da Câmara dos deputados, os manifestantes faziam pressão para que o projeto fosse aprovado na Comissão de Constituição e Justiça.

“Sou terceirizado e preciso de mais garantias. Trabalhei em uma empresa que faliu e até agora não recebi sequer meu fundo de garantia. A empresa não pagou o INSS, os salários atrasaram. Já se passaram cinco anos e até agora não vi a cor do dinheiro. Entrei na justiça, mas só Deus sabe se vou receber” afirmou o auxiliar de serviços gerais Alessandro Neves.

Abit – Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção, declara apoio ao PL 4330

Prezado(a) Deputado(a),

Em nome da Abit – Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção, reitero a Vossa Excelência a importância da aprovação do Projeto de Lei nº 4330/2004, que regulamenta a prestação de serviços a terceiros.

A aprovação desse novo marco, a ser avaliado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados – CCJC na próxima quarta-feira, dia 4 de setembro de 2013, é uma medida urgente e imprescindível para conferir maior segurança jurídica às empresas e empregados brasileiros.

A Abit, juntamente com a CNI - Confederação Nacional da Indústria, tem reivindicado pontos acolhidos pelo projeto que são de suma relevância para o setor produtivo, como, por exemplo, a responsabilidade subsidiária do contratante e a possibilidade expressa de terceirizar qualquer atividade.

Solicito o importante engajamento de Vossa Excelência e intervenção junto aos líderes e vice-líderes de seu partido, para que se posicionem favoravelmente à votação e à aprovação do PL 4330/2004 durante esta semana.

Esta Entidade encontra-se à vossa disposição para prestar maiores esclarecimentos sobre o tema e fornecer quaisquer informações que forem necessárias.

Atenciosamente,

Fernando Valente Pimentel

Diretor Superintendente

Abit

ENTENDA MELHOR LEI DE PROTEÇÃO AO TRABALHADOR TERCEIRIZADO

Os principais pontos da Lei de Proteção aos 12 milhões de Trabalhadores Terceirizados

 

• Garante a previsibilidade do salário, obrigando a empresa terceirizada a cumprir o prazo legal de pagamento até o quinto dia do mês seguinte. 
• Garante o pagamento de hora extra com 50% a mais.
• Garante repouso semanal remunerado.
• Garante o 13º salário.
• Garante pagamento de férias remuneradas.
• Garante o adicional de 1/3 nas férias.
• Garante o FGTS.
• Garante o recolhimento das obrigações previdenciárias.
• Garante aviso prévio proporcional.
• Garante adicional noturno.
• Garante licença-maternidade e licença-paternidade.
• Garante estabilidade para gestante.
• Garante igualdade entre terceirizados e celetistas no uso do transporte da empresa que contrata a terceirizada.
• Garante o uso do serviço médico interno da empresa contratante.
• Garante o uso do refeitório e outras facilidades oferecidas ao trabalhador da empresa contratante.
• Garante o pagamento da rescisão graças à exclusiva cláusula anticalote.
• Garante que o trabalhador terceirizado cobre seus direitos não apenas de quem o contrata, mas também da empresa para a qual presta serviços.
  
  

CEBRASSE - Central Brasileira do Setor de Serviços, também declara apoio ao PL 4330

São Paulo, 03 de setembro de 2013.

REF.: CARTA ABERTA CEBRASSE - TERCEIRIZAÇÃO 

Exmo. Sr. Deputado, 

O SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGURANÇA PRIVADA, SEGURANÇA ELETRÔNICA, SERVIÇOS DE ESCOLTA E CURSOS DE FORMAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SESVESP, entidade sindical patronal, com sede na Rua Bernardino Fanganiello, nº 691, CEP: 02512-000, Capital de São Paulo, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 53.821.401/0001-79, que representa cerca de 450 empresas prestadoras de serviço de segurança e vigilância dentro do Estado de São Paulo, que são intensivas empregadoras de mão de obra, sendo responsáveis por aproximadamente 200.000 empregos, o que, de forma direta e indireta, acaba por influenciar a vida de quase 800.000 pessoas, consideradas as respectivas famílias. Isso sem contar que em âmbito Nacional esses números passam de 600.000 empregados e mais de 2.400.000 pessoas de forma indireta, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, apresentar a Carta Aberta elaborada pela CEBRASSE - Central Brasileira do Setor de Serviços, acerca do tema "Terceirização", nos termos do Projeto de Lei 4330/04, que se encontra em discussão no Congresso Nacional. 

Aproveitamos a oportunidade para reforçar que nossa Entidade é favorável aos termos atuais do referido Projeto. 

Sendo assim, é a presente para solicitar do nobre Parlamentar, especial atenção no sentido de envidar esforços para a aprovação deste projeto, nos termos apresentados pelo Dep. Arthur Maia. 

Contamos com a força de vossa representatividade política na defesa dos interesses e dos direitos coletivos do nosso segmento. 

Atenciosamente, 

JOSÉ ADIR LOIOLA

Presidente

EM DIA DE LUTA, ENTIDADES APOIAM O PROJETO DE PROTEÇÃO AO TRABALHADOR TERCEIRIZADO

Mesmo com todas as dificuldades impostas pela Central Única dos Trabalhadores, o deputado Sandro Mabel luta incansavelmente pela aprovação do Projeto de Proteção aos Trabalhadores Terceirizados, mais conhecido como PL 4330 DE 2004.