O deputado Sandro Mabel (GO) afirma que votará favorável a aprovação da Emenda Constitucional n. 29, com votação prevista para a próxima quarta-feira, dia 21, na Câmara dos Deputados.
Segundo o deputado, a medida vai melhorar a realidade da saúde pública brasileira. “Não temos dúvida que a matéria possibilita mais recursos diretos à área da saúde, resolvendo um dos principais problemas que é a falta de verbas financeiras”, explica o parlamentar.
A Medida fixa os percentuais mínimos a serem investidos anualmente em saúde pela União, por Estados e Municípios. Em 2000, a emenda obrigou a União a investir em saúde 5% a mais do que havia investido no ano anterior e determinou que nos anos seguintes esse valor fosse corrigido pela variação nominal do PIB.
Os Estados ficaram obrigados a aplicar 12% da arrecadação de impostos, e os municípios 15%. Trata-se de uma regra transitória, que deveria ter vigorado até 2004, mas que continua em vigor por falta de uma lei complementar que regulamente a emenda.
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