O sistema tributário brasileiro pode ser comparado a nossa casa. Pequenos problemas sempre aparecem como paredes que necessitam de uma pintura nova, um telhado com goteiras, etc. A medida que os anos se passam, novos defeitos vão surgindo e precisam ser sanados. Daí surge a necessidade de uma reforma e não mais de resolver pequenos defeitos.
O sistema de tributação brasileiro passa por pequenos consertos quase todos os dias. Ao longo desses 43 anos pequenas mudanças foram acontecendo, mas chegou a hora de fazermos uma reforma, atualizar o que é necessário ànova realidade do País.
Para discutir a reforma tributária, acredito ser necessário voltar ao passado. Sugiro uma análise sobre a arrecadação junto ao desenvolvimento econômico e regional do país. Dessa maneira, evitaremos descrições e conceituações equivocadas.
Goiás tem alcançado grandes índices com os incentivos fiscais, tanto no crescimento econômico quanto na arrecadação. Acredito que o maior avanço é o combate à ilegalidade empresarial e a sonegação fiscal, fruto de uma política de desenvolvimento. Este Estado tem se desenvolvido, caminhando para ser um dos mais ricos da federação. Grandes investimentos em infraestrutura, como a ampliação da Ferrovia Norte-Sul e a Leste-Oeste vão proporcionar o aumento da produção agrícola e o escoamento para os portos do País.
As rodovias federais estão recebendo cada vez mais recursos financeiros para duplicação, recapeamento e pavimentação asfáltica. Nossa gente tem acompanhado nosso trabalho e nos apoiado bastante! Temos trabalhado, também, pela região norte, uma região que era carente de recursos e obras de infraestrutura. É assim que queremos continuar trabalhando para proporcionar o crescimento econômico de nossa gente.
Na década de 90, houve-se uma surpreendente elevação do Produto Interno Bruto, que ascendeu de 11.875 bilhões para 24.107 bilhões. Esse crescimento foi notado na arrecadação do Estado, cujo aumento do ICMS de 9,67% do PIB, para 10,85%, no final do período citado. Estamos lutando para que nossa gente o direito de viver em um Estado cada vez melhor.
Uma recente e inédita decisão do Superior Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucionais 23 normas estaduais que concediam incentivos fiscais por meio da redução do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). A decisão, segundo a Corte, pode contribuir para acabar com a chamada guerra fiscal entre os Estados. Pelo entendimento do Supremo, esses incentivos só podem ser concedidos por meio de convênios firmados pelo Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) - que reúne secretários de Fazenda de todos os Estados e do Distrito Federal.
Mais uma vez vemos outra esfera de Poder legislando em nosso lugar. Esta decisão de proibir ou não esses incentivos devem partir desta Casa e não do judiciário. Isto acontece por que, nós, legisladores, não votamos ou atémesmo ficamos adiando medidas necessárias nesta Casa, como é o caso da Reforma Tributária.
Sou Relator da PEC 233/2008 analisada em Comissão Especial, aprovada em dezembro de 2008 e que aguarda consenso dos líderes partidários para apreciação deste plenário. Ela corrige a forma de tributação do Brasil, tributando mais a renda, ao invés do consumo.
O que propomos com esta reforma é a justiça social, principalmente através do combate à sonegação, estimular a expansão e modernização do setor produtivo do País, adequar a tributação à abertura do País para o exterior, eliminando entraves à competitividade de nossas exportações e à competição no mercado nacional, a importante simplificação de obrigações dos contribuintes, fortalecer a federação, dentre outros benefícios.
Dentre as alterações previstas pela proposta está a criação do IVA-F (Imposto sobre o Valor Agregado - Federal), que pretende unificar o PIS, a COFINS e a CIDE que incidem sobre a receita das empresas e serão portanto, cobrados de forma unificada. Por outro lado a CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) deverá ser incorporada ao Importo de Renda da Pessoa Jurídica, lugar de onde nunca deveria ter saído, jáque ela sempre caracterizou uma espécie de "adicional" do IRPJ.
Propomos também a desoneração da folha de pagamento, em que as empresas não mais recolham o salário-educação que hoje é cobrado à alíquota de 2,5% sobre o valor da folha. Existe ainda a proposta de redução da alíquota para a contribuição à Previdência Social por parte das empresas.
Depois de muito trabalho conseguimos inserir na proposta a reformulação do ICMS com legislação unificada e que será cobrado no estado de destino das mercadorias, o que deve inviabilizar a guerra fiscal entre as federações.
Nenhum estado e nenhum município vai perder receita com a proposta. Para este fim será instalada uma câmara de compensação com a criação do Fundo de Equalização de Receitas (FER), formada por 0,9% da arrecadação dos impostos federais. O dinheiro será usado para ressarcir estados que perderem arrecadação com a reformulação do ICMS.
Não podemos continuar regidos por um sistema falido, defasado e desatualizado, que não mais condiz com a nossa realidade econômica! O setor produtivo brasileiro vai crescer mais e ficar mais competitivo com a desoneração dos bens de capital e das exportações.
Acredito que o maior beneficiado com a reforma será o contribuinte, pensando-se pela simplificação de impostos e procedimentos. Porém, de nada adianta para o contribuinte juntar dois impostos diferentes embaixo de um único nome sópara poder alardear que o número de impostos diminuiu.
O projeto que defendemos tem como ponto forte o fato de ser simples e, em sua maior parte, de fácil implementação. Sem sombra de dúvidas, quando aprovadas, as alterações simplificarão consideravelmente a vida do contribuinte.
Desde 2003 até os dias atuais proferi mais de 170 palestras em todo o País, buscando a conscientização dos cidadãos e apresentando os benefícios desta reforma. Esta Casa representa os diversos segmentos da sociedade, mas para esta causa, que vai beneficiar todos nós, é necessária a união para sua aprovação. Conto com o apoio de todos os Nobres Pares.
Outro assunto que quero discorrer é a terceirização. Colocações pejorativas sobre este setor da economia têm sido constantes e, mais uma vez, quero, então, abordar o tema neste plenário.
Acredito ser eficaz ponderar, inicialmente, que a terceirização é uma atividade internacional. Vivemos em um novo cenário, onde a terceirização e o serviço temporário fazem parte de uma tendência mundial das empresas modernas.
Representa a verdadeira junção do aumento da produtividade, da competitividade, da eficiência dos serviços prestados ampliando a redução de custos. É a contratação do melhor preço e não do menor preço.
É imprescindível ressaltar que além do progresso econômico, há também os benefícios sociais trazidos pela terceirização. Inúmeros postos de trabalho foram criados e, além disso, tem-se também uma crescente especialização da mão-de-obra do País. Atualmente o Brasil possui um índice considerável de desemprego, pergunto-me: Quantas pessoas estão trabalhando em empresas terceirizadas e contribuindo para a redução deste índice?
Quero ressaltar, também, que diversas empresas que terceirizam seus serviços, são micro empresas nacionais, que também têm a oportunidade de se verem fortalecidas por essas estratégias, além de estarem oferecendo serviços e produtos de maior qualidade. Cito como exemplo a Apdata, uma empresa 100% nacional, que terceiriza a área de gestão de pessoal, para outras companhias e que, em 18 meses, essa área já representa 30% do faturamento, que foi de R$ 60 milhões em 2003.
Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sendo uma tendência mundial, a terceirização é um fator importante para a economia de muitos países. O que resta para os países que não sabem aproveitar a terceirização éo chamado vôo dos empregos, onde de fato reside todo o perigo. É, então, uma terceirização revolucionária para quem ganha os empregos, mas devastadora para quem os perde.
O que necessitamos, dessa maneira, é disciplinar tais atividades, para que não corramos riscos e que continuemos assegurando o respeito aos direitos fundamentais dos trabalhadores e das exigências da concorrência empresarial.
Vale lembrar, também, que muitas empresas se especializam para prestar serviços terceirizados, de qualidade, a outras empresas como é o caso de empresas de informática que atuam prestando serviços eficientes.
Há mais de sete anos tramita nesta Casa um Projeto de Lei de minha autoria (PL 4330/2004), que dispõe sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros e, por consequência, propõe o fim da insegurança jurídica e trabalhista que mais de 10 (dez) milhões de trabalhadores terceirizados se encontram.
O Projeto de Lei exclui os dispositivos que tratavam do trabalho temporário, limitando-se à prestação de serviços a terceiros, e incorpora as contribuições oferecidas por todos os que participaram dos debates do Projeto de Lei nº 4.302, de 1998, de origem do executivo.
São estabelecidos requisitos para o funcionamento das empresas prestadoras de serviço que visam a garantir o adimplemento das obrigações trabalhistas e previdenciárias. O capital social mínimo estipulado em função do número de empregados é um exemplo.
Sr. Presidente, uma das situações que muito nos preocupou foi a possibilidade de um trabalhador continuar prestando serviços a uma empresa contratante, ainda que se sucedam várias empresas prestadoras de serviço. Optamos por abordar o tema no art. 5º, permitindo a continuidade do trabalho para a mesma empresa contratante.
A empresa contratante é diretamente responsável pelas condições de segurança e saúde do ambiente de trabalho. Além disso, caso seja necessário treinamento específico para a realização do trabalho, a empresa contratante pode exigir da prestadora o certificado de capacitação do trabalhador ou pode fornecer o treinamento adequado.
Uma das maiores críticas que se faz à terceirização é a precarização das relações de trabalho, apresentando altos índices de acidentes do trabalho.
Atribuir a responsabilidade à contratante por esse aspecto ligado às condições de trabalho representa uma garantia ao trabalhador e, certamente, contribui para a melhoria do ambiente laboral.
A meu ver o projeto inova ao assegurar mediante a ação regressiva, além do ressarcimento dos valores pagos pela contratante, o pagamento de uma indenização equivalente ao valor pago ao trabalhador.
O contrato de prestação de serviços deve conter a especificação do serviço a ser prestado e o prazo para a sua realização. Deve, além disso, prever a apresentação periódica, pela empresa prestadora de serviços, dos comprovantes de cumprimento das obrigações trabalhistas, o que possibilitará a fiscalização por parte da empresa contratante.
Outro aspecto relevante desta proposição é que o recolhimento da contribuição sindical compulsória deve ser feito à entidade representante da categoria profissional correspondente àatividade terceirizada. Aumenta-se, dessa forma, o poder de negociação com as entidades patronais, bem como é favorecida a fiscalização quanto à utilização correta da prestação de serviços.
Outras medidas também estão previstas para combater a ilegalidade, a precarização do trabalho e a ação de empresas sonegadoras de impostos. Sem dúvidas, esta proposição representa um verdadeiro avanço nas relações trabalhistas.
Se desejamos gerar empregos, pergunto pois qual tem sido um dos mecanismos mais eficazes? A proteção do trabalhador nos dias de hoje deve ser dinâmica e flexível. Que repensemos e quebremos os paradigmas antigos e olhemos para o presente da Nação.
Dados mostram que a maioria dos postos de trabalho criados pelas parcerias e alianças dos serviços terceirizados e temporários tem se concentrado nas micro, pequenas e médias empresas. Significa um impulso para a formação destes tipos de empreendimento.
A especialização da mão de obra tem aumentado a eficiência e a qualidade dos bens gerados pelo setor produtivo. É essa nova realidade do mercado que garante maior competitividade e melhor divisão do trabalho brasileiro.
A terceirização não pode ser ignorada por nós, Deputadas e Deputados, pois faz parte da realidade do país. É esse um fator primordial, não só para se gerar empregos, mas, sobretudo, para que se invista em uma força de trabalho capacitada e para que tenhamos fortalecida a competitividade das empresas brasileiras no mercado. O Brasil não pode ficar na contramão.
A legislação brasileira foi verdadeiramente atropelada pela realidade da terceirização. Ao tentar, de maneira míope, proteger os trabalhadores simplesmente ignorando a terceirização, conseguiu apenas deixar mais vulneráveis os brasileiros que trabalham sob essa modalidade de contratação.
Está na hora de aprovarmos está proposição e garantir segurança jurídica e mais qualidade de trabalho para milhões de trabalhadores. Terceirização significa especialização e não precarização!
Não posso encerrar este meu pronunciamento sem, antes, falar da importância de aprovação do requerimento 1410/2011 que solicita urgência na apreciação da Proposta. O Pl n.º 496/2011 torna obrigatória a instalação de portais de raios-X nas escolas pública e privadas, e encontra-se aguardando parecer na Comissão Educação e Cultura desta Casa.
É de conhecimento de todos que nos assistem e nos ouvem que os estabelecimentos de ensino vêm passando por uma onda de violência nunca antes vista. Professores, funcionários e os próprios alunos são agredidos com facas e atéarmas de fogo, entre tantos outros objetos.
O episódio (se é que posso considerar assim) que chocou o País em abril deste ano foi o caso da Escola Municipal Tasso da Silveira, em Realengo, que foi invadida por um homem que fez vários disparos e atingiu pelo menos 15 crianças. Foram quatro mortos. O atirador foi Wellington Menezes de Oliveira, um ex-aluno do colégio, que perdeu a vida com a ação dos policiais.
Em decorrência do ingresso de armas e materiais perigosos, maus alunos dão continuidade à prática de atos infracionais no interior de estabelecimentos que deveriam ser berços do saber.
Está comprovado, com fundamento na experiência em segurança pública, que os detectores de metais, acrescidos da inspeção dos pertences em aparelhos de raios-X, podem coibir a entrada de objetos que sirvam de apoio ao cometimento desses atos infracionais.
Nossa proposta se desenvolve nessa direção: tornar obrigatória a inspeção de pertences e a passagem de todos pelos portais detectores de metais antes de adentrar um estabelecimento de ensino.
Outras iniciativas municipais já viraram Lei como é o caso da Lei municipal 10.204/ 2011, em que escolas públicas de Belo Horizonte, Minas Gerais, têm até o final das férias deste mês de julho para instalarem detectores de metais.
A Lei 10.024 obriga todas as escolas da rede pública municipal com mais de 500 alunos por turno a instalar os dispositivos de segurança. O projeto é de autoria do Ilustre vereador Cabo Júlio e foi aprovado na Câmara Municipal em maio passado.
Outra Lei Municipal de Vitória (ES) obriga os estabelecimentos com locais fechados destinados a diversão e a espetáculos públicos, como shopping centers, casas de shows, teatros, estádios, ginásios, cinemas, escolas públicas e particulares determina a instalação de detectores eletrônicos de metais nas entradas de acesso. Os estabelecimentos terão 120 dias, a partir de quarta-feira, 29 de junho, para a adequação. O projeto foi proposto pelo vereador Luis Carlos Coutinho (PDT) e aprovado pela Prefeitura de Vitória.
Tenho a plena certeza de que estas iniciativas se constituem em aperfeiçoamento oportuno e relevante para o ordenamento jurídico federal. Conto com o valioso apoio dos nobres Pares em favor de sua aprovação nesta Casa.
Fico por aqui Sr. Presidente. Agradeço as complementações feitas pelos ilustres Pares. Vamos lutar, sempre nesta Casa de Leis por um Brasil cada vez melhor e mais justo para todas as brasileiras e brasileiros. Gostaria, Sr. Presidente, que este meu pronunciamento seja divulgado pelos Anais de Comunicação institucionais, inclusive na Voz do Brasil.
Nenhum comentário:
Postar um comentário