A Comissão Especial da Terceirização aprovou por 14 votos favoráveis a 2 contrários o relatório ao Projeto de Lei 4330/2004, que regulamenta o trabalho de mais de 10 milhões de terceirizados do país.
O presidente da Comissão Especial, deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), explicou que o parecer foi construído em parceria com os representantes de sindicatos patronais e dos trabalhadores. “Os trabalhadores terceirizados terão segurança jurídica, não ficando a mercê de empresas picaretas que atuam precarizando os serviços. Este relatório é, sem dúvida, um avanço histórico na prestação de serviços”, afirmou Sandro Mabel.
O relator, deputado Roberto Santiago (PSD-SP), que apresentou substitutivo no último dia 19, acatou pedido de vista que adiou a votação. “Buscamos um relatório possível, não é o ideal, o marco legal dos sonhos dos terceirizados, tampouco dos empresários e empregadores, mas o relatório do entendimento nesta que é a Casa dos grandes debates”, concluiu Santiago.
O relatório obriga as contratantes a fiscalizar o recolhimento dos encargos sociais pelas prestadoras de serviços. Se a prestadora não estiver recolhendo corretamente, a contratante pode interromper o pagamento e cumprir com as obrigações trabalhistas. O substitutivo obriga também as contratantes a verificar se as prestadoras cumprem os acordos coletivos.
O texto também proíbe a intermediação da contratação de mão de obra terceirizada e determina que as empresas prestadoras de serviço tenham apenas um objeto em seu contrato social. Segundo o presidente da Comissão, este dispositivo irá tirar do mercado empresas que fornecem mão de obra genérica em diversas áreas, como segurança e limpeza e conservação.
O texto segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e deve ser apreciado pelo relator do PL 4330/2004, deputado Arthur Maia (BA). O texto completo do relator está disponível na página www.camara.gov.br.
O presidente da Comissão Especial, deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), explicou que o parecer foi construído em parceria com os representantes de sindicatos patronais e dos trabalhadores. “Os trabalhadores terceirizados terão segurança jurídica, não ficando a mercê de empresas picaretas que atuam precarizando os serviços. Este relatório é, sem dúvida, um avanço histórico na prestação de serviços”, afirmou Sandro Mabel.
O relator, deputado Roberto Santiago (PSD-SP), que apresentou substitutivo no último dia 19, acatou pedido de vista que adiou a votação. “Buscamos um relatório possível, não é o ideal, o marco legal dos sonhos dos terceirizados, tampouco dos empresários e empregadores, mas o relatório do entendimento nesta que é a Casa dos grandes debates”, concluiu Santiago.
O relatório obriga as contratantes a fiscalizar o recolhimento dos encargos sociais pelas prestadoras de serviços. Se a prestadora não estiver recolhendo corretamente, a contratante pode interromper o pagamento e cumprir com as obrigações trabalhistas. O substitutivo obriga também as contratantes a verificar se as prestadoras cumprem os acordos coletivos.
O texto também proíbe a intermediação da contratação de mão de obra terceirizada e determina que as empresas prestadoras de serviço tenham apenas um objeto em seu contrato social. Segundo o presidente da Comissão, este dispositivo irá tirar do mercado empresas que fornecem mão de obra genérica em diversas áreas, como segurança e limpeza e conservação.
O texto segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e deve ser apreciado pelo relator do PL 4330/2004, deputado Arthur Maia (BA). O texto completo do relator está disponível na página www.camara.gov.br.
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