A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) aprovou relatoria do deputado federal Sandro Mabel (PR-GO) ao projeto de Lei nº. 6121/2005, que trata da emissão de certidão negativa, com efeito de positiva, a cidadãos ou empresas que tenham cometidos pequenos erros na entrega das declarações à Receita Federal.
Segundo o relatório do deputado, esses contribuintes não podem ser prejudicados e igualados aos contribuintes que emitem dados falsos nas declarações, não podendo ser penalizados da mesma maneira. O projeto caminha para análise na Comissão Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
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