O Deputado Sandro Mabel (PR-GO) foi designado relator do projeto de Lei 2412/2007, que dispõe sobre a execução administrativa da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de suas respectivas autarquias e fundações públicas.
O projeto é de grande importância, pois descongestionará o poder judiciário tendo em vista que as execuções serão realizadas no âmbito administrativo observando sempre o contraditório e a ampla defesa.
Por fim, o projeto contribuirá para maior agilidade para ao recebimento dos créditos da Fazenda Pública além de desonerar o Poder Judiciário de uma atividade de caráter meramente de administrativo.
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