O que é a Lei de Proteção ao Trabalhador Terceirizado?

Os principais pontos da Lei de Proteção aos 12 milhões de Trabalhadores Terceirizados

 

• Garante a previsibilidade do salário, obrigando a empresa terceirizada a cumprir o prazo legal de pagamento até o quinto dia do mês seguinte. 
• Garante o pagamento de hora extra com 50% a mais.
• Garante repouso semanal remunerado.
• Garante o 13º salário.
• Garante pagamento de férias remuneradas.
• Garante o adicional de 1/3 nas férias.
• Garante o FGTS.
• Garante o recolhimento das obrigações previdenciárias.
• Garante aviso prévio proporcional.
• Garante adicional noturno.
• Garante licença-maternidade e licença-paternidade.
• Garante estabilidade para gestante.
• Garante igualdade entre terceirizados e celetistas no uso do transporte da empresa que contrata a terceirizada.
• Garante o uso do serviço médico interno da empresa contratante.
• Garante o uso do refeitório e outras facilidades oferecidas ao trabalhador da empresa contratante.
• Garante o pagamento da rescisão graças à exclusiva cláusula anticalote.
• Garante que o trabalhador terceirizado cobre seus direitos não apenas de quem o contrata, mas também da empresa para a qual presta serviços.

 

SANDRO MABEL EXPLICA PL4330 PARA PROFISSIONAIS DA SAÚDE

Nesta segunda-feira o deputado Sandro Mabel ministrou palestra a convidados da AHEG- Associação dos Hospitais do Estado de Goiás. O público, composto por administradores, profissionais de RH, donos de hospitais e demais profissionais da saúde, pôde conhecer um pouco mais sobre o PL 4330, um projeto de lei, de autoria do deputado, que protege o trabalhador terceirizado e dá segurança jurídica tanto a empregados quanto a empregadores.

TRABALHADORES TERCEIRIZADOS PROTESTAM E PEDEM A APROVAÇÃO DO PROJETO DE PROTEÇÃO AO TERCEIRIZADO

Com camisetas e cartazes, inúmeros trabalhadores terceirizados foram às ruas para pedir a aprovação do projeto de lei 4330 de 2004, de autoria do deputado Sandro Mabel (PMDB/GO) que visa proteger os terceirizados. Na porta da Câmara dos deputados, os manifestantes faziam pressão para que o projeto fosse aprovado na Comissão de Constituição e Justiça.

“Sou terceirizado e preciso de mais garantias. Trabalhei em uma empresa que faliu e até agora não recebi sequer meu fundo de garantia. A empresa não pagou o INSS, os salários atrasaram. Já se passaram cinco anos e até agora não vi a cor do dinheiro. Entrei na justiça, mas só Deus sabe se vou receber” afirmou o auxiliar de serviços gerais Alessandro Neves.

Abit – Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção, declara apoio ao PL 4330

Prezado(a) Deputado(a),

Em nome da Abit – Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção, reitero a Vossa Excelência a importância da aprovação do Projeto de Lei nº 4330/2004, que regulamenta a prestação de serviços a terceiros.

A aprovação desse novo marco, a ser avaliado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados – CCJC na próxima quarta-feira, dia 4 de setembro de 2013, é uma medida urgente e imprescindível para conferir maior segurança jurídica às empresas e empregados brasileiros.

A Abit, juntamente com a CNI - Confederação Nacional da Indústria, tem reivindicado pontos acolhidos pelo projeto que são de suma relevância para o setor produtivo, como, por exemplo, a responsabilidade subsidiária do contratante e a possibilidade expressa de terceirizar qualquer atividade.

Solicito o importante engajamento de Vossa Excelência e intervenção junto aos líderes e vice-líderes de seu partido, para que se posicionem favoravelmente à votação e à aprovação do PL 4330/2004 durante esta semana.

Esta Entidade encontra-se à vossa disposição para prestar maiores esclarecimentos sobre o tema e fornecer quaisquer informações que forem necessárias.

Atenciosamente,

Fernando Valente Pimentel

Diretor Superintendente

Abit

ENTENDA MELHOR LEI DE PROTEÇÃO AO TRABALHADOR TERCEIRIZADO

Os principais pontos da Lei de Proteção aos 12 milhões de Trabalhadores Terceirizados

 

• Garante a previsibilidade do salário, obrigando a empresa terceirizada a cumprir o prazo legal de pagamento até o quinto dia do mês seguinte. 
• Garante o pagamento de hora extra com 50% a mais.
• Garante repouso semanal remunerado.
• Garante o 13º salário.
• Garante pagamento de férias remuneradas.
• Garante o adicional de 1/3 nas férias.
• Garante o FGTS.
• Garante o recolhimento das obrigações previdenciárias.
• Garante aviso prévio proporcional.
• Garante adicional noturno.
• Garante licença-maternidade e licença-paternidade.
• Garante estabilidade para gestante.
• Garante igualdade entre terceirizados e celetistas no uso do transporte da empresa que contrata a terceirizada.
• Garante o uso do serviço médico interno da empresa contratante.
• Garante o uso do refeitório e outras facilidades oferecidas ao trabalhador da empresa contratante.
• Garante o pagamento da rescisão graças à exclusiva cláusula anticalote.
• Garante que o trabalhador terceirizado cobre seus direitos não apenas de quem o contrata, mas também da empresa para a qual presta serviços.
  
  

CEBRASSE - Central Brasileira do Setor de Serviços, também declara apoio ao PL 4330

São Paulo, 03 de setembro de 2013.

REF.: CARTA ABERTA CEBRASSE - TERCEIRIZAÇÃO 

Exmo. Sr. Deputado, 

O SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGURANÇA PRIVADA, SEGURANÇA ELETRÔNICA, SERVIÇOS DE ESCOLTA E CURSOS DE FORMAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SESVESP, entidade sindical patronal, com sede na Rua Bernardino Fanganiello, nº 691, CEP: 02512-000, Capital de São Paulo, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 53.821.401/0001-79, que representa cerca de 450 empresas prestadoras de serviço de segurança e vigilância dentro do Estado de São Paulo, que são intensivas empregadoras de mão de obra, sendo responsáveis por aproximadamente 200.000 empregos, o que, de forma direta e indireta, acaba por influenciar a vida de quase 800.000 pessoas, consideradas as respectivas famílias. Isso sem contar que em âmbito Nacional esses números passam de 600.000 empregados e mais de 2.400.000 pessoas de forma indireta, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, apresentar a Carta Aberta elaborada pela CEBRASSE - Central Brasileira do Setor de Serviços, acerca do tema "Terceirização", nos termos do Projeto de Lei 4330/04, que se encontra em discussão no Congresso Nacional. 

Aproveitamos a oportunidade para reforçar que nossa Entidade é favorável aos termos atuais do referido Projeto. 

Sendo assim, é a presente para solicitar do nobre Parlamentar, especial atenção no sentido de envidar esforços para a aprovação deste projeto, nos termos apresentados pelo Dep. Arthur Maia. 

Contamos com a força de vossa representatividade política na defesa dos interesses e dos direitos coletivos do nosso segmento. 

Atenciosamente, 

JOSÉ ADIR LOIOLA

Presidente

EM DIA DE LUTA, ENTIDADES APOIAM O PROJETO DE PROTEÇÃO AO TRABALHADOR TERCEIRIZADO

Mesmo com todas as dificuldades impostas pela Central Única dos Trabalhadores, o deputado Sandro Mabel luta incansavelmente pela aprovação do Projeto de Proteção aos Trabalhadores Terceirizados, mais conhecido como PL 4330 DE 2004.

PROJETO DE PROTEÇÃOA O TRABALHADOR TERCEIRIZADO É TEMA DE DEBATE EM CONGRESSO DA CONSTRUÇÃO CIVIL

Projeto de Proteção ao Trabalhador Terceirizado. Este foi o tema da palestra do deputado Sandro Mabel (PMDB/GO) realizada nesta quinta-feira (29/8), em São Paulo. O Congresso Jurídico da Construção foi promovido pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil de São Paulo.

ARTIGO - PL-4330: COMPETITIVIDADE PARA EMPRESAS, FIM DO BULLYING PARA O TERCEIRIZADO E SEGURANÇA JURÍDICA PARA TODOS

Mais uma vez aproveito este espaço para esclarecer dúvidas e interpretações errôneas sobre o PL-4330, um projeto de lei, de minha autoria, que protege mais de 15 milhões de trabalhadores terceirizados em todo o país. Hoje a problemática envolvendo terceirizados é muito grande tanto para empresas quanto para os terceirizados, que recebem tratamento diferente dos contratados diretamente pelas empresas, e isso tem que acabar!

GOVERNO PODE ABRIR REFIS

A pedido do deputado Sandro Mabel (PMDB/GO) o relator da Medida Provisória, senador Gim Argello ( PTB/DF), incluiu no parecer uma emenda que reabre o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) e permite novos prazos para o refinanciamento de débitos tributários em condições especiais.

A proposta faz com que os contribuintes com dívidas vencidas na Receita Federal até 30 de novembro de 2008 que não tenham aderido inicialmente ao Refis possam fazê-lo até 31 de dezembro deste ano. Caso o prazo seja efetivamente ampliado, ainda assim, só valerá para as dívidas vencidas dentro do prazo original, de 2008.

De acordo com o senador, metade das empresas participantes do chamado Refis da Crise, de 2009, abandonaram o programa que abrange passivo estimado em 500 bilhões de reais.

A MP deverá ser votada hoje na Comissão Especial para que possa ser enviada à Câmara ainda esta semana. A expectativa é que o texto seja sancionado até dia 15 de setembro.

JESÚPOLIS REALIZA SEMANA DA CULTURA E RECEBE BENEFÍCIOS

Município recebe retroescavadeira e caminhão caçamba, fruto de emenda do deputado Sandro Mabel.

 

Neste próximo fim de semana, a Prefeitura de Jesúpolis, por meio da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, e com apoio do deputado Sandro Mabel, realiza a 9ª Semana da Cultura.

Estão previstas grandes atrações, entre elas Gabriel Lener, Rio Negro e Solimões, Bruno e Marlow, Leila Magalhães e a Banda Doce Menina. Além do Encontro e Desfile de Cavaleiro e um Show de Manobras Radicais.

PRECARIZAR RELAÇÕES DE TRABALHO É DEIXAR 15 MILHÕES DE TRABALHADORES SEM PROTEÇÃO

Hoje vou aproveitar este espaço para agradecer a centenas de cidadãos que mandaram e-mail, mensagens no facebook e que estão se mobilizando pela aprovação do projeto de lei, de minha autoria, que protege o trabalhador terceirizado e pedir que continuem com esse movimento.

Muita gente tem chamado esse projeto de terceirização, o que é errado. A terceirização já existe, é uma realidade! O que temos é um projeto de proteção a 15 milhões de trabalhadores terceirizados que estão aí apenas com a Súmula 331 do TST, que orienta essa terceirização, que tem feito com que o Tribunal possa criar algum tipo de legislação, mas que não protege o trabalhador.

PREFEITOS GOIANOS RECEBEM RETROESCAVADEIRAS MAS REIVINDICAM NOVA DISCUSSÃO DO PACTO FEDERATIVO

As Ministras Ideli Salvati e Miriam Belchior estiveram em Goiânia nesta sexta-feira para realizar o Encontro Estadual com prefeitos que tem o objetivo de intensificar orientações sobre os programas, as ações e as linhas de financiamento disponíveis para os municípios. Prefeitos, vice-prefeitos, secretários e assessores de todo o estado participam de palestras e recebem atendimento individual de técnicos de diversos ministérios e ainda foram entregues retroescavadeiras a 100 prefeituras.

SANDRO MABEL ESCUTA A VOZ DAS RUAS E CRIA PROJETO QUE PEDE MAIS TRANSPARÊNCIA NO TRANSPORTE PÚBLICO

Depois de receber uma mensagem, no facebook, sugerindo mais transparência nas tarifas de ônibus, o deputado Sandro Mabel (PMDB/GO) apresentou um projeto de lei que garante aos usuários do transporte público o direito de informação sobre os preços das passagens.