Com camisetas e cartazes, inúmeros trabalhadores terceirizados foram às
ruas para pedir a aprovação do projeto de lei 4330 de 2004, de autoria
do deputado Sandro Mabel (PMDB/GO) que visa proteger os terceirizados.
Na porta da Câmara dos deputados, os manifestantes faziam pressão para
que o projeto fosse aprovado na Comissão de Constituição e Justiça.
“Sou terceirizado e preciso de mais garantias. Trabalhei em uma empresa
que faliu e até agora não recebi sequer meu fundo de garantia. A
empresa não pagou o INSS, os salários atrasaram. Já se passaram cinco
anos e até agora não vi a cor do dinheiro. Entrei na justiça, mas só
Deus sabe se vou receber” afirmou o auxiliar de serviços gerais
Alessandro Neves.
O projeto estava previsto para entrar na pauta da Comissão, desta
quarta-feira, mas depois de um acordo, o presidente da casa Henrique
Eduardo Alves (PMBD/RN) decidiu levar o substitutivo do deputado Arthur
Maia (PMDB/BA) para votação do plenário principal, antes mesmo de ser
votado na CCJ.
A liderança do PMDB recolherá assinaturas de líderes para que os
deputados votem, na próxima terça (10), um requerimento de urgência.
Entenda um pouco mais sobre o projeto:
O que é a Lei de Proteção ao Trabalhador Terceirizado?
A Lei de Proteção ao Trabalhador Terceirizado garante aos 12 milhões de
empregados de empresas prestadoras de serviço a terceiros os mesmos
direitos da CLT: 13 remuneradas, adicional de férias, descanso semanal
remunerado, hora extra com 50% de acréscimo, adicional noturno, licença
maternidade, licença paternidade, estabilidade à gestante, contribuição
previdenciária e recolhimento do FGTS. Além disso, a Lei determina que
os terceirizados sejam tratados como um funcionário regular no que se
refere ao acesso ao refeitório, a eventuais serviços de transporte e ao
serviço médico interno da empresa que contrata a prestadora de serviço.
Ela acaba com o tratamento distinto que existe hoje em relação aos
empregados da CLT. Essa é uma prática que estigmatizou o terceirizado.
Até a chegada dessa Lei ele era tratado como um trabalhador de segunda
categoria.
Como a Lei garante esses direitos?
Ela criou uma cláusula anticalote, que transforma o terceirizado no
trabalhador mais protegido do Brasil. Funciona assim: para que o
trabalhador terceirizado tenha segurança de que vai receber seus
direitos trabalhistas, a Lei determina que a sua empresa precisa ter um
seguro-garantia ou então tem de apresentar uma fiança bancária que cubra
as despesas da rescisão do contrato de trabalho. Ela também pode optar
por fazer uma caução em dinheiro. Neste caso, a caução terá de ser de
pelo menos 4% do valor total do contrato que a terceirizada tem com a
empresa principal, chamada de contratante. E este salário, férias o
valor ficará numa conta vinculada que só pode ser movimentada com
autorização da contratante. Além disso, a Lei obriga a empresa que
contrata uma prestadora de serviços a fiscalizar o recolhimento dos
direitos trabalhistas e previdenciários dos funcionários terceirizados. E
permite que a contratante retenha parte do pagamento do contrato para
honrar as obrigações trabalhistas e previdenciárias que a terceirizada
não tenha eventualmente cumprido.
Por que, sem a Lei, o trabalhador não tem garantias de seu direito?
Porque o Brasil infelizmente vive uma lacuna legal, um limbo jurídico,
que facilita a criação de empresas fantasmas, que fecham sem pagar os
trabalhadores. São empresas sem o capital necessário, empresários que
não possuem patrimônio para honrar essas obrigações e muitas vezes
escapam da Justiça, prejudicando milhares de famílias.
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