O deputado federal Sandro Mabel (PR-GO) esteve reunido, nesta terça-feira (23), com o presidente do Sindicato dos Despachantes do Estado de Goiás (SINDEGO), Idelton Gomes da Silva, para discutirem sobre o Projeto de Lei Nº 774/2007, que dispõe sobre o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Despachantes Documentalistas.
Os representantes solicitaram a ajuda do deputado para a votação da redação final do texto na Comissão de Justiça, além de despacho para análise no Senado. Com isso, há agilidade para aprovação do Projeto. O Projeto foi apresentado em abril de 2007 e foi aprovado relatório do deputado Sandro Mabel na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Anteriormente, o projeto recebeu parecer favorável do parlamentar na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
Em suma, o PL busca dar providências como: os conselhos terão personalidade jurídica de direito público, poderão vedar a criação de mais de um conselho na mesma base territorial, autorizar os conselhos federal e regionais a fixar e cobrar contribuições, preços, serviços e multas, além de tornar privativo o exercício da profissão de despachante às pessoas habilitadas no conselho regional de sua base territorial.
Sandro Mabel solicitou agilidade na Comissão para a votação da redação final, isso dará rapidez para aprovação do projeto. Participaram da reunião: Carlos Alberto, Conselheiro Diretor Presidente do Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas do Brasil, e Custódio, representante da empresa Rio Negro Despachante, de Goiânia.
Os representantes solicitaram a ajuda do deputado para a votação da redação final do texto na Comissão de Justiça, além de despacho para análise no Senado. Com isso, há agilidade para aprovação do Projeto. O Projeto foi apresentado em abril de 2007 e foi aprovado relatório do deputado Sandro Mabel na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Anteriormente, o projeto recebeu parecer favorável do parlamentar na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
Em suma, o PL busca dar providências como: os conselhos terão personalidade jurídica de direito público, poderão vedar a criação de mais de um conselho na mesma base territorial, autorizar os conselhos federal e regionais a fixar e cobrar contribuições, preços, serviços e multas, além de tornar privativo o exercício da profissão de despachante às pessoas habilitadas no conselho regional de sua base territorial.
Sandro Mabel solicitou agilidade na Comissão para a votação da redação final, isso dará rapidez para aprovação do projeto. Participaram da reunião: Carlos Alberto, Conselheiro Diretor Presidente do Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas do Brasil, e Custódio, representante da empresa Rio Negro Despachante, de Goiânia.
Nenhum comentário:
Postar um comentário