O
deputado Sandro Mabel trabalha pela aprovação da Proposta de Emenda Constitucional,
PEC, que obriga a União a repassar 40% da arrecadação dos impostos
envolvendo o mercado externo para os Estados e municípios, que ficariam
com 25% desse montante. Mabel diz que atualmente, o Governo Federal
repassa somente 17%. A perda é em função da Lei Kandir que desonerou o
ICMS das exportações. "Esse dinheiro é um direito dos Estados e
Municípios. Com isso, nós vamos poder investir em infraestrutura,
melhorar a saúde, educação e segurança pública", afirmou o
parlamentar. Se aprovada, juntos os estados e municípios devem receber
R$ 19 bilhões por ano, muito acima dos R$ 3,9 bilhões estimados para
2012.
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