quarta-feira, 22 de agosto de 2012

Dinheiro para Estados e Municípios

O deputado Sandro Mabel trabalha pela aprovação da Proposta de Emenda Constitucional, PEC, que obriga a União a repassar 40% da arrecadação dos impostos envolvendo o mercado externo para os Estados e municípios, que ficariam com 25% desse montante. Mabel diz que atualmente, o Governo Federal repassa somente 17%. A perda é em função da Lei Kandir que desonerou o ICMS das exportações. "Esse dinheiro é um direito dos Estados e Municípios. Com isso, nós vamos poder investir em infraestrutura, melhorar a saúde, educação e segurança pública", afirmou o parlamentar. Se aprovada, juntos os estados e municípios devem receber R$ 19 bilhões por ano, muito acima dos R$ 3,9 bilhões estimados para 2012.

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