O ministério do Turismo empenhou três emendas indicadas pelo deputado Sandro Mabel (PR-GO) para atender a três prefeituras goianas. Nova Iguaçu vai ser receber R$ 100 mil para o Arraiá da Cidade que vai acontecer nos dias 22 e 25 junho.
Aurilândia possui o mesmo montante, R$ 100 mil, que será aplicado na Festa da Guariroba. A Festa vai ocorrer entre os dias 10 e 12 de junho.
Buriti de Goiás também vai receber R$ 100 mil para a Festa do Peão que vai acontecer entre 10 e 12 de junho. Os recursos serão pagos as prefeituras antes das festividades.
sexta-feira, 10 de junho de 2011
Benefícios para obras de duplicação da BR-060
O coordenador da bancada goiana de infraestrutura, deputado Sandro Mabel, esteve reunido com o ministro dos Transportes, Alfredo Nascimento, tratando da liberação de mais R$ 100 milhões para as obras de duplicação da BR 060 entre Goiânia e Jataí.
Segundo o coordenador é importante que o governo federal invista mais recursos para andamento da segunda maior obra inclusa no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). O ministro disse que vai analisar a solicitação do deputado.
Segundo o coordenador é importante que o governo federal invista mais recursos para andamento da segunda maior obra inclusa no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). O ministro disse que vai analisar a solicitação do deputado.
Reforma Tributária
Sandro Mabel é o relator da Proposta de Emenda à Constituição n. 233. O relatório do deputado foi aprovado pela Comissão Especial em 2008. A proposta encontra-se pronta para ser apreciada pelo Plenário da Câmara.
O projeto busca simplificar impostos, desonerar a folha de pagamento das empresas e, principalmente, corrigir injustiças fiscais. “O nosso sistema de arrecadação encontra-se defasado em mais de 40 anos de existência e precisa de uma reformulação”, explica o relator.
Dados do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário indicam que, atualmente, os mais pobres sofrem com uma carga tributária superior a 50 % da sua renda e os mais ricos ficam com uma fatia de tributação menor, 30%.
O projeto busca simplificar impostos, desonerar a folha de pagamento das empresas e, principalmente, corrigir injustiças fiscais. “O nosso sistema de arrecadação encontra-se defasado em mais de 40 anos de existência e precisa de uma reformulação”, explica o relator.
Dados do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário indicam que, atualmente, os mais pobres sofrem com uma carga tributária superior a 50 % da sua renda e os mais ricos ficam com uma fatia de tributação menor, 30%.
Reunião com Ministro da Aviação sobre aeródromo de Aparecida de Goiânia
Sandro Mabel esteve reunido quarta-feira (8), pela manhã, com o ministro da Aviação Civil, Wagner Bittencourt, e discutiram sobre a construção do aeródromo de Aparecida de Goiânia.
De acordo com o deputado, a prefeitura de Aparecida está desapropriando uma área para a construção. O parlamentar informou que a obra vai desafogar o fluxo de aeronaves no aeroporto Santa Genoveva, em Goiânia. “Todos os voos menores particulares serão transferidos para esse novo aeródromo deixando o Santa Genoveva apenas para os voos maiores e mais emergenciais”.
De acordo com o deputado, a prefeitura de Aparecida está desapropriando uma área para a construção. O parlamentar informou que a obra vai desafogar o fluxo de aeronaves no aeroporto Santa Genoveva, em Goiânia. “Todos os voos menores particulares serão transferidos para esse novo aeródromo deixando o Santa Genoveva apenas para os voos maiores e mais emergenciais”.
quinta-feira, 9 de junho de 2011
Uma luta pela construção do aeroporto
Na última terça-feira (7), estivemos com o presidente da Infraero, Gustavo do Vale, para discutir, mais uma vez, uma solução para a retomada das obras do aeroporto de Goiânia. Considero o encontro altamente significativo. O presidente se comprometeu a enviar até amanhã, sexta-feira, os ajustes feitos no projeto do aeroporto da capital para o Tribunal de Contas da União (TCU), que há quatro anos suspendeu as obras.
Firmamos, também, o compromisso de continuar lutando para que todas as questões junto ao tribunal sejam resolvidas. Temos feito isso ao longo do tempo, desde a paralisação das obras do Santa Genoveva. O nosso interesse, assim como o de todos os goianienses e goianos, é ver a retomada das obras do novo aeroporto, pois a nossa cidade, consequentemente Goiás, tem perdido muito em função da atual situação em que se encontra o nosso aeroporto.
É triste observarmos que estão sendo tomadas medidas paliativas, como o tal “puxadinho”. Queremos soluções verdadeiras. As obras do aeroporto foram iniciadas em março de 2005, mas dois anos depois foram interrompidas pela determinação do TCU, por suspeita de irregularidade. A intervenção acabou provocando um impasse entre o tribunal e o consórcio de empresas que tocam a obra, composto pela Odebrecht e Via Engenharia.
Não sou contra a investigação do TCU quanto a possíveis irregularidades, mesmo porque essa é a função do órgão, mas entendo que tudo deve ser feito para que seja acelerado esse processo de adequação dos projetos.
Obra parada significa prejuízo para os cofres públicos, sem falar na quantidade de negócios que Goiânia tem perdido em função da precariedade do nosso aeroporto. A Copa do mundo é um exemplo. A cidade deixou de ser uma das sedes, entre outras questões, por causa do aeroporto.
Recentemente, estivemos com o ex-presidente do TCU, Ubiratan Aguiar, em um café da manhã com líderes partidários, solicitando o fim do imbróglio do aeroporto. A intervenção que fiz, rendeu, inclusive, uma nota na Coluna Panorama Político do jornal O Globo, de Ilimar Franco, que faço questão de reproduzir. “Um café marcado pelo presidente do Tribunal de Contas da União, Ubiratan Aguiar, com lideranças da Câmara e os ministros do TCU, anteontem, degringolou. Os deputados da base governista atacaram o tribunal devido às suas decisões de paralisação de obras com suspeitas de irregularidades. O mais contundente foi o líder do PR, deputado Sandro Mabel (GO), irritado com a suspensão das obras do aeroporto de Goiânia”.
A nossa bancada federal tem trabalhado muito para resolver os problemas do aeroporto e viabilizar a retomada das obras. Vamos juntar as forças para que Goiânia tenha um aeroporto à sua altura, que através dele possam ser viabilizados grandes negócios. Precisamos de geração de emprego e renda para a população e melhorar a qualidade de vida de nossa gente.
Firmamos, também, o compromisso de continuar lutando para que todas as questões junto ao tribunal sejam resolvidas. Temos feito isso ao longo do tempo, desde a paralisação das obras do Santa Genoveva. O nosso interesse, assim como o de todos os goianienses e goianos, é ver a retomada das obras do novo aeroporto, pois a nossa cidade, consequentemente Goiás, tem perdido muito em função da atual situação em que se encontra o nosso aeroporto.
É triste observarmos que estão sendo tomadas medidas paliativas, como o tal “puxadinho”. Queremos soluções verdadeiras. As obras do aeroporto foram iniciadas em março de 2005, mas dois anos depois foram interrompidas pela determinação do TCU, por suspeita de irregularidade. A intervenção acabou provocando um impasse entre o tribunal e o consórcio de empresas que tocam a obra, composto pela Odebrecht e Via Engenharia.
Não sou contra a investigação do TCU quanto a possíveis irregularidades, mesmo porque essa é a função do órgão, mas entendo que tudo deve ser feito para que seja acelerado esse processo de adequação dos projetos.
Obra parada significa prejuízo para os cofres públicos, sem falar na quantidade de negócios que Goiânia tem perdido em função da precariedade do nosso aeroporto. A Copa do mundo é um exemplo. A cidade deixou de ser uma das sedes, entre outras questões, por causa do aeroporto.
Recentemente, estivemos com o ex-presidente do TCU, Ubiratan Aguiar, em um café da manhã com líderes partidários, solicitando o fim do imbróglio do aeroporto. A intervenção que fiz, rendeu, inclusive, uma nota na Coluna Panorama Político do jornal O Globo, de Ilimar Franco, que faço questão de reproduzir. “Um café marcado pelo presidente do Tribunal de Contas da União, Ubiratan Aguiar, com lideranças da Câmara e os ministros do TCU, anteontem, degringolou. Os deputados da base governista atacaram o tribunal devido às suas decisões de paralisação de obras com suspeitas de irregularidades. O mais contundente foi o líder do PR, deputado Sandro Mabel (GO), irritado com a suspensão das obras do aeroporto de Goiânia”.
A nossa bancada federal tem trabalhado muito para resolver os problemas do aeroporto e viabilizar a retomada das obras. Vamos juntar as forças para que Goiânia tenha um aeroporto à sua altura, que através dele possam ser viabilizados grandes negócios. Precisamos de geração de emprego e renda para a população e melhorar a qualidade de vida de nossa gente.
CNI diz que aprovação da terceirização na CTASP amplia competitividade
“As empresas brasileiras lidam com uma legislação trabalhista anacrônica e de alto custo. A regulamentação da terceirização não só dá agilidade à empresa numa economia globalizada, de transformações rápidas e de concorrência feroz, como permite incorporar novas tecnologias, ampliar a produtividade e melhorar a qualidade de produtos e serviços. A terceirização é uma antiga bandeira da CNI que caminha para se tornar realidade, modernizando o país", enfatizou Andrade.
O projeto de lei (PL) 4330/2004, que tramitava há sete anos na Câmara e nunca tinha sido votado, foi aprovado por 17 votos a 7 na CTASP. Permite contratações terceirizadas tanto para as atividades-meio quanto para as atividades-fim, revogando norma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que limita a terceirização das atividades-fim. Permite, também, a subcontratação em atividade especializada.
O PL estabelece como regra geral a responsabilidade subsidiária da contratante – ou seja, será responsável pelas obrigações trabalhistas caso a contratada não cumpra com elas. A responsabilidade passa a ser solidária em casos específicos, como falência da contratada.
Autor do projeto, o deputado Sandro Mabel (PL-GO) justifica a iniciativa afirmando que “as relações de trabalho na prestação de serviços a terceiros reclamam urgente intervenção legislativa, para garantir os direitos dos trabalhadores”. Já o relator do projeto, deputado Sílvio Costa (PTB-PE), que preside a CTASP, assinala, no seu relatório, que “a transformação da proposta em norma jurídica certamente virá em benefício de todos".
O PL 4330/2004 integra a Pauta Mínima da CNI, uma relação de 21 propostas em tramitação no Congresso consideradas de alto impacto no ambiente de negócios.
Fonte: Portal Fator Brasil
Discurso Sandro Mabel - Homenagem a Paulo Roberto Cunha
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje quero falar sobra perda que o Estado de Goiás teve com o falecimento do ex-prefeito de Rio Verde, Paulo Roberto Cunha.
Antes de chegar à vida pública, Paulo Roberto Cunha se preparou intensivamente, acumulando experiências na iniciativa privada, como agropecuarista e líder cooperativista, em um setor onde ele sempre demonstrou visível eficiência.
Faltando apenas dois dias para completar 69 anos, Paulo Roberto Cunha faleceu no último dia 3 de junho, vítima de parada cardiorrespiratória, deixando a mulher, Maria das Graças, três filhas e seis netos. Este grande homem, que foi por três vezes prefeito de Rio Verde, sofria problemas pulmonares e na coluna e vinha sendo submetido a uma série de cirurgias e tratamentos ortopédicos nos últimos anos.
Sócio fundador da Comigo - Cooperativa Mista dos Produtores Rurais do Sudoeste Goiano, da qual exerceu o cargo de presidente por 11 anos, Paulo Roberto Cunha só se candidatou pela primeira vez a um cargo público em 1986, pelo PDC, concorrendo a uma vaga na Câmara Federal. Antes, no período de 1981 a 1984, ocupou a vice-presidência da Organização das Cooperativas do Estado de Goiás (OCG).
Entre 1984 e 1987 presidiu a OCG e foi vice-presidente da Organização das Cooperativas do Brasil. Nas últimas eleições, apesar da saúde fragilizada, disputou uma vaga ao Senado na chapa do nosso candidato ao governo, Vanderlan Cardoso, onde obteve 227.639 votos.
Conhecido pelo bordão "Tá certo, Paulo Roberto", que utilizou pela primeira vez na campanha ao governo de Goiás em 1990. Este homem de palavra e possuidor de uma personalidade forte, não media palavras acerca da verdade.
É com grande pesar que levo minhas condolências à família e aos amigos do Paulo Roberto. Peço a Deus que esteja ao lado da família e dos amigos numa hora tão difícil como esta. O Brasil perdeu um grande homem, Goiás perdeu um grande lutador.
São estas as minhas palavras, Sr. Presidente Muito obrigado pela oportunidade!
quarta-feira, 8 de junho de 2011
Comissão de Trabalho aprova projeto de terceirização
“O projeto busca regulamentar os mais de 10 milhões de trabalhadores terceirizados no País, que não possuem uma legislação que os ampare. O Brasil testemunha uma expansão dos processos de terceirização do trabalho. O setor é de grande influência na economia nacional, merecendo uma legislação moderna e específica sobre o assunto”, explica o autor do projeto.
A proposta tramita na Casa há mais de sete anos e dispõe sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes. É mais conhecido como o projeto de regulamentação da terceirização.
O relator, deputado Silvio Costa, proferiu parecer pela aprovação da proposta. “Graças ao trabalho e a persistência do relator que podemos conseguir esta aprovação”, explica Sandro Mabel.
A proposta será analisada pela comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), onde será verificada a constitucionalidade da proposta.
Vantagens da Terceirização:
- Direcionamento dos negócios da empresa na sua área de atuação;
- Diminuição dos desperdícios, redução das atividades – meio, aumento da qualidade, ganhos de flexibilidade, aumento da especialização do serviço, aprimoramento do sistema de custeio, maior esforço de treinamento e desenvolvimento profissional;
- Maior agilidade nas decisões, menor custo, maior lucratividade e crescimento, favorecimento da economia de mercado, otimização dos serviços, redução dos níveis hierárquicos, aumento da produtividade e competitividade, redução do quadro direto de empregados;
- Maior poder de negociação, ampliação do mercado para as pequenas e médias empresas, possibilidade de crescimento sem grandes investimentos, economia de escala, diminuição do risco de não-utilização das máquinas, durante a recessão.
Entrevista com Sandro Mabel - Rádio Câmara - 08/06/2011
O deputado Sandro Mavel explica as novas regras para a terceirização de serviços nas empresas públicas e privadas, previstas no PL 4330-A/04, aprovado hoje na Comissão de Trabalho da Câmara. Sandro Mabel é autor da proposta e presidente da comissão especial que analisa o assunto na Câmara. O deputado conversou coma repórter Ginny Morais.
Fonte: Rádio Câmara
terça-feira, 7 de junho de 2011
Segurança para Senador Canedo
Audiência na Infraero discute a retomada das obras do Santa Genoveva
O deputado Sandro Mabel disse que a situação do aeroporto está deplorável. “As filas de embarque em horário de pico chegam a ser maiores que o saguão do aeroporto, além da demora no embarque. Os usuários esperam muito para embarcar e a burocracia é grande”, explica o deputado.
Gustavo do Vale disse que os usuários não podem mais esperar. Segundo a Infraero, as pendências de Goiânia e Vitória são as mais urgentes do País. Do Vale garantiu que até a próxima sexta-feira (10) a Infraero vai concluir os últimos ajustes da obra e encaminhar um relatório ao TCU. Se a corte manifestar-se favorável, o entrave jurídico que envolve a obra estará superado e a obra poderá ser concluída em até um ano. O Diretor de Engenharia, Jaime Pereira, também esteve presente na audiência.
sexta-feira, 3 de junho de 2011
quinta-feira, 2 de junho de 2011
As conquistas que o povo merece
Sempre entendi a atividade parlamentar como um instrumento importante de transformação social. O eleitor, ao comparecer às urnas, leva consigo a esperança de uma vida melhor. Ele vota em um candidato na expectativa de que sua rua, bairro, cidade, Estado ou país possa se transformar e que o seu futuro ganhe novas perspectivas.
A crença move os dias e abre caminhos para a realização dos sonhos. Tão grande é a esperança do cidadão quanto a responsabilidade do homem público, que deve agir em função do coletivo. Ao parlamentar, não cabe somente a criação de leis e a fiscalização do poder executivo. São funções primordiais, mas a sociedade espera mais.
Sinto-me realizado quando participo de ações que estão mudando para melhor a situação social e econômica de um povo. Goiás, ao longo do tempo, vem evoluindo. Talvez não na velocidade que gostaríamos, mas deixou de ser um Estado menor.
Na semana que passou, fizemos em conjunto com a bancada de infraestrutura da Câmara dos Deputados, a qual sou coordenador, uma vistoria nas obras de duplicação da BR-060, entre Goiânia e Jataí. Prevista para durar três anos, a obra possui 288 km de extensão e é considerada a segunda maior do Brasil. Incluída no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), do Governo Federal, a duplicação da BR-060 tem contado com total apoio do ministro dos Transportes Alfredo Nascimento e da presidente Dilma Rousseff.
A união dos parlamentares da bancada de infraestrutura tem sido fundamental para as conquistas nesse setor em Goiás. Muitos recursos estão sendo alocados em função do trabalho conjunto de todos nós. Esse ano, já estão garantidos R$ 250 milhões para a duplicação dos primeiros 80 km da BR-060.
A cada 45 dias, queremos percorrer todo trecho em execução para acompanhar de perto a aplicação do dinheiro. Cerca de 500 máquinas estão trabalhando nas nove frentes de serviço. São quase dois mil empregos diretos e indiretos que estão sendo gerados.
A duplicação da rodovia vai proporcionar maior desenvolvimento para região. Com a implantação da Ferrovia Norte-Sul, o Sudoeste vai se tornar uma potência econômica, com repercussão altamente positiva na qualidade de vida de toda a população.
Outra conquista significativa, que teve atuação direta nossa, também, foi o fim da cobrança do interurbano entre as cidades do Entorno de Brasília, que começou a funcionar no último final de semana. Em março de 2010, estivemos com o presidente da Anatel, Ronaldo Sardenberg, juntamente com lideranças da região, solicitando a suspensão da cobrança da tarifa telefônica, o que beneficiou 11 municípios.
O entorno merece total apoio dos governos de Goiás, DF e Governo Federal. São graves os problemas da região que somente vão ser solucionados com uma presença efetiva de todos os poderes. Como deputado federal, é grande a nossa disposição em continuar lutando para resolver as demandas da população.
quarta-feira, 1 de junho de 2011
NOTA À IMPRENSA
A respeito da repercussão na mídia em geral sobre a aprovação do Projeto de Lei nº. 1947/2007, que tipifica o crime de sigilo investigatório, venho esclarecer que o assunto trata de punir o Funcionário Publico, no exercício da sua função, contra a Administração Pública em geral. Em suma, foi acrescentado um dispositivo dentro do CAPITULO I DO TÍTULO XI DO CÓDIGO PENAL (DECRETO-LEI 2848/1940), que trata dos CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL, conforme artigo do Código Penal que versa sobre o assunto.
O deputado ressalta, ainda, que a proposição não proíbe nenhum Jornalista ou outro profissional da comunicação de transmitir informações de interesse da sociedade, restringindo, mais uma vez, aos entes públicos.
TÍTULO XI
DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Violação de sigilo funcional
Art. 325 - Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, se o fato não constitui crime mais grave.
§ 1o Nas mesmas penas deste artigo incorre quem: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
I - permite ou facilita, mediante atribuição, fornecimento e empréstimo de senha ou qualquer outra forma, o acesso de pessoas não autorizadas a sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
II - se utiliza, indevidamente, do acesso restrito. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
§ 2o Se da ação ou omissão resulta dano à Administração Pública ou a outrem: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
Atenciosamente,
Assessoria de Imprensa
Deputado Federal Sandro Mabel (PR-GO)
Tel.: (61) 3215.5443/ 8444.5016
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