Deputados, cidadãos que nos ouvem e assistem pelos Meios de Comunicação, Boa Tarde! Hoje quero trazer a esta tribuna um tema que muito importa a sociedade: a redução dos impostos que nós, brasileiros, pagamos para manter o Estado funcionando.
Especialistas no ramo da Economia entendem que os impostos são um mal necessário que, na verdade, sempre esteve presente na história da humanidade. De fato, não disseram nenhuma inverdade, pois já nos tempos bíblicos encontramos relatos da prática ou cobrança de impostos.
Sr. Presidente é com bastante alegria que amanhã, dia 25 de maio, comemoraremos pela primeira vez o Dia Nacional do Respeito ao Contribuinte. A Lei 12.325/2010 é oriunda de um Projeto de Lei que apresentei no ano de2007, com o apoio do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT). Foi sancionada em setembro do ano passado.
A proposta surgiu com o objetivo de mobilizar a sociedade e os poderes públicos para a conscientização e a reflexão sobre a importância do respeito ao contribuinte.
O Estado democrático de direito pressupõe o respeito aos direitos e garantias inerentes à cidadania. Entre as várias facetas da cidadania, sobressai a condição de contribuinte que, em última análise, viabiliza a sustentação material do Estado e, por conseguinte, da própria ordem social.
Todavia, ainda é comum que o contribuinte seja vítima de excessos e abusos de poder, devido à falta de consciência de alguns agentes públicos, de um lado, e dos próprios contribuintes, por outro. Somente por meio da conscientização da sociedade, inclusive dos agentes tributários, será possível assegurar, na prática, o respeito aos direitos que a ordem jurídica confere aos contribuintes.
A escolha dessa data é emblemática do entendimento de que cada cidadão brasileiro trabalha cerca de 145 dias do ano – de 1° de janeiro até 25 de maio – só para pagar impostos, segundo o Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT).
Segundo dados do impostômetro da Associação Comercial de São Paulo – ACSP – em 2011 a arrecadação de tributos registrou a marca de R$ 554 bilhões pagos entre 1º de janeiro e o dia 20 de abril.
O impostômetro foi inaugurado em 20 de abril de 2005 e está instalado no prédio da sede da ACSP. Além disso, pela internet qualquer cidadão pode acompanhar o total de impostos pagos pelos brasileiros aos governos federal, estadual e municipal, de acordo com os estados e municípios.
Dessa forma, justa é esta homenagem ao cidadão que suporta o ônus da existência estatal contribuindo com parte de seus recursos.
Nossa luta em defesa da justiça fiscal e social não para aqui. Ela só terminará quando conseguirmos aprovar nesta Casa a Reforma Tributária.
Em 2007 apresentei o Projeto de Lei Complementar n.38 que cria o Código de Defesa do Contribuinte, a ser apreciado pelos nobres Pares.
A preocupação com um Código de Proteção e Defesa dos Direitos dos Contribuintes não é nova, podendo-se apontar diversos precedentes como do nobre Senador Jorge Bornhausen e dos deputados Davi Alcolumbre e Gerson Gabrielli.
Este projeto de Lei Complementar foi elaborado com o apoio de diversos setores da sociedade. Com o auxílio técnico e jurídico do Instituto de Estudos dos Direitos do Contribuinte procuramos elaborar um texto de Lei que reflita os anseios por mais igualdade na relação entre o fisco e o cidadão.
A proposição têm o intuito de não deixar que tão importante circunstâncias alheias ao bom debate parlamentar que certamente virá. Apesar disso, Sr. Presidente, demais matéria caia no ouvintes, não se trata de uma mera repetição daquilo que já era de conhecimento dos nobres membros das Casas Legislativas, na medida em que contempla diversos dispositivos inovadores.
Esta proposta encontra-se parada na Comissão de Finanças e Tributação desta Casa. Se tratando de um assunto tão relevante e tão necessário à sociedade, peço que os membros desta importante Comissão analisem esta proposição e a aprovem. Quem ganha são os cidadãos!
Lançada em 25 de Abril de 2007, em Brasília, a Frente Parlamentar Mista dos Direitos do Contribuinte pretende dar visibilidade ao debate sobre os Direitos do Contribuinte no Brasil. Da mesma forma, busca promover uma reforma fiscal que possibilite adequada participação da arrecadação tributária e previdenciária, a favor dos Estados Federados e dos Municípios, hoje, totalmente subordinados à arrecadação centralizadora desproporcional em favor da União. Atualmente, a Frente passa por uma restruturação e será relançada na primeira quinzena de junho.
Fazendo um retrocesso na história podemos perceber que a cobrança de tributos esteve presente em diversos países e vários reinos. Segundo o texto do Cristiano Catarin - "Uma Breve História dos Impostos”, o ano de 926 a.C., na Palestina, marcou o fim do império de Davi e Salomão, e marcou também o fim da possibilidade de Israel tornar-se uma grande potência. Naquela época quem resistia à cobrança de impostos sofria covardes castigos corporais.
Este comportamento trouxe a desintegração do País, que mais tarde decaiu-se em sucessivas guerras – conhecendo seu fim efetivo no ano de 721 a.C., quando então foram derrotados pelos Assírios.
No Egito os impostos incidentes sobre o comércio de Pófiro (uma espécie de pedra preciosa de grande beleza) eram fundamentais para assegurar todo luxo e conforto do palácio da jovem rainha.
Na Roma antiga, impostos e tributos garantiam toda riqueza e opulência presentes na vida dos Césares. No mundo medieval o sistema feudal mostrou que a história não era bem assim, pois o feudalismo proporcionou prosperidade agrícolas, é verdade, mas também contou com pesados impostos.
Mais próximos de nós, Sr. Presidente, os reis portugueses – com uma política ineficiente e uma precária estrutura tributária, incapaz de gerarem receitas, investiram seus esforços em monopólios grandiosos como do açúcar e pau-brasil.
No Brasil, a cobrança dos tributos se concentra na base do consumo, estabelecendo um sistema injusto, onde os que têm menos contribuem mais proporcionalmente que aqueles que possuem mais. Isto porque, na esfera federal, os principais tributos sobre o consumo – PIS e Cofins – não são compartilhados com Estados e Municípios, enquanto o principal tributo sobre a renda – Imposto de Renda – é compartilhado. Esse modelo induziu a União a econômica contando concentrar arrecadação em tributos não-compartilhados, o que aumentou fortemente a regressividade do sistema.
Nosso sistema encontra-se travado por problemas como a complexidade. O País tem uma estrutura tributária complexa, com muitos tributos incidentes sobre a mesma base. Esse sistema está defasado em mais de 40 anos de existência, ou seja, não atende mais a realidade econômica dos brasileiros. E o pior: os mais pobres sofrem com uma carga tributária maior que os mais ricos. É muita injustiça o que vemos!
São por esses e outros motivos que lutamos por uma Reforma Tributária completa e, principalmente, justa. É inadmissível aceitar que se envie a esta Casa de Leis fatias de uma provável e longínqua reforma. Afirmo, com veemência, que esta mera tática não corrigirá estas injustiças.
Como relator da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 233/2007, elaboramos um parecer que permite ajustar esta estrutura à realidade do nosso País, que foi aprovado em dezembro de 2008.
Foram meses debatendo com os governadores de Estado, Entidades e dialogando com renomados especialistas foi possível elaborar um parecer conciso.
Pequenos “arremates” não resolvem a injustiça na cobrança de impostos.
Presidenta Dilma Rousseff, a Senhora não irá acabar com a miséria no Brasil enquanto tivermos um sistema tributário injusto como este, não faça apenas UM PUXADINHO DE REFORMA TRIBUTÁRIA E SIM, USE A SUA FORÇA POLÍTICA PARA APROVARMOS A PEC 233, QUE SERÁ UM MARCO DE UMA GRANDE E JUSTA REFORMA TRIBUTÁRIA PARA O BRASIL E, PRINCIPALMENTE, PARA OS QUE AINDA VIVEM NA MISÉRIA E COM A MAIOR CARGA TRIBUTÁRIA DO MUNDO.
Na defesa dos direitos de todos nós, contribuintes, tenho que falar, também, do absurdo que acontece com a carga tributaria para os produtos destinados as pessoas mais pobres, quando são tributados por SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.
A substituição tributária do ICMS surgiu a partir da necessidade da maior segurança em relação à arrecadação de impostos para o governo, pois essa forma de recolhimento dos impostos garante maior agilidade na fiscalização, uma vez que é mais fácil fiscalizar as fontes produtoras, considerando que são em menores quantidades, do que a fiscalização individual das empresas revendedoras dos produtos, junto ao comércio em geral.
Pois bem Srs. Ouvintes, para recolhimento do imposto cobrado por substituição tributária ocorre o recolhimento antecipado, com isso há necessidade de se estipular uma margem de valor agregado, que é o preço referência sobre o qual o ICMS é cobrado. Esse valor é o preço médio de mercado, estipulado em pauta pelo governo.
O problema é que esse preço médio estipulado nem sempre demonstra a real margem aplicada no mercado. Para a maioria das empresas, esta sistemática acarretou num aumento repentino dos custos, pois a nova forma de tributação fez com que aumentem os preços finais aos consumidores.
O recolhimento do imposto acontece na fase inicial, as empresas não podem recuperá-lo, com isto, ele será incluído no valor do estoque, aumentado o custo da mercadoria a ser vendida.
Já existiam vários produtos regulamentados pelo regime da substituição tributária, mas nos últimos anos ocorreram várias alterações na Lei, incluindo muitos produtos nesta nova sistemática.
É aqui que destaco os produtos da cesta básica de alimentos, que passaram a ser tributados pela substituição tributária no ano de 2009, atingindo toda a população e especialmente a mais pobre.
Na contramão da defesa do contribuinte, infelizmente, o STF já analisou a questão e decidiu ao julgar uma ADIN em 2002, que a única possibilidade de devolução de ICMS - Substituição Tributária se dá quando o fato gerador não se realizar. No caso de realização parcial (à menor) ou mesmo em se ocorrer em valor superior à pauta, não há compensação de excessos ou faltas. Isso é um absurdo que não pode continuar. E, quem paga somos todos nós: Contribuintes!
O STF agora com o advento da nota fiscal eletrônica, precisa rever esta posição, pois existem abusos e novamente os mais pobres são penalizados, pois os produtos que compram por valores populares, são tributados conforme os produtos da elite, o que ocorre em muitos casos, o dobro da tributação. ISTO SE CHAMA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ESTADO, VEDADO PELA CONSTITUIÇÃO.
A Escola de Administração Fazendária – Esaf, órgão vinculado ao Ministério da Fazenda, coordena o Programa Nacional de Educação Fiscal – PNEF, cujo objetivo é mobilizar e formar a consciência fiscal e social.
A Educação Fiscal é um processo que visa à construção de uma consciência voltada ao exercício da cidadania. O objetivo do PNEF é propiciar a participação do cidadão no funcionamento e aperfeiçoamento dos instrumentos de controles social e fiscal do Estado.
O programa se desenvolve com a realização de parcerias nos âmbitos federal e estadual. No plano nacional, os parceiros são Ministério da Educação, Controladoria-Geral da União, Secretaria de Orçamento Federal, Secretaria da Receita Federal do Brasil e Secretaria do Tesouro Nacional. Nos estados, participam do programa as secretarias de educação e secretarias de fazenda.
Parabéns pelo brilhante trabalho!
Nesta tarde, aproveito a oportunidade para parabenizar o Movimento Brasil Eficiente que busca sensibilizar a população sobre a importância de diminuir o peso da carga tributária sobre o setor produtivo, simplificar e racionalizar a complicada estrutura tributária, melhorando a gestão dos recursos públicos.
Sem qualquer vinculação político-partidária, o movimento traça para os brasileiros um roteiro de ação capaz de conduzir o crescimento econômico e a geração de empregos à média decenal de 6% ao ano, praticamente dobrando a renda per capita da população em 2020.
Isso será possível, desde que a carga tributária caia para patamares de 30% do PIB ao fim da década.
A perspectiva do coordenador do movimento, Carlos Rodolfo Schneider, é que o movimento seja de toda a sociedade. Segundo ele, o desafio agora é ampliar a base de apoio, criando multiplicadores. O Brasil Eficiente quer uma mudança de hábitos do Poder Público, cortando gastos e sabendo melhor utilizar o dinheiro público.
Agradeço esta oportunidade, Senhor Presidente.
Precisamos fazer desta data um marco de batalha para aprovação de melhorias em nosso sistema de arrecadação.
Esta Casa dispõe de uma Proposta justa, concisa e completa, não é necessário o envio de recortes. Isto não resolve o problema. O trabalho da Comissão Especial precisa ser valorizado!
Fico por aqui. Solicito que este meu pronunciamento seja divulgado pelos Anais desta Casa de Leis, inclusive a Voz do Brasil.
