Gestão parlamentar

O deputado federal Sandro Mabel protocolou quatro novos Projetos de Lei. Acompanhe:

- Projeto que estabelece a dedutibilidade das doações a escolas públicas de ensino fundamental e médio para fins de apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica.

- Projeto que altera o Código de Trânsito Brasileiro, propondo que se o recurso interposto pelo cidadão não for julgado no prazo máximo de 60 dias poderá ter o seu provimento automático.

- Projeto que altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que “regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal", no sentido de assegurar a viabilidade do prosseguimento dos processos administrativos no caso de descumprimento de prazos pela Administração.

- Projeto que requere o envio de indicação ao Poder Executivo, sugerindo ao Ministério da Educação a inserção do conhecimento dos trabalhos legislativos e atividades do Congresso Nacional nos Temas Transversais do currículo escolar das escolas públicas de ensino fundamental e médio em todo o País.