CNI diz que aprovação da terceirização na CTASP amplia competitividade

Brasília – O presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Braga de Andrade, saudou como “passo importante para se ampliar a competitividade das empresas” a aprovação, no dia 08 de junho (quarta-feira), na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados (CTASP), do projeto de lei regulamentando o trabalho terceirizado. O projeto será votado agora na Comissão de Constituição de Justiça, em caráter terminativo (sem ir ao plenário), seguindo depois ao exame do Senado.

“As empresas brasileiras lidam com uma legislação trabalhista anacrônica e de alto custo. A regulamentação da terceirização não só dá agilidade à empresa numa economia globalizada, de transformações rápidas e de concorrência feroz, como permite incorporar novas tecnologias, ampliar a produtividade e melhorar a qualidade de produtos e serviços. A terceirização é uma antiga bandeira da CNI que caminha para se tornar realidade, modernizando o país", enfatizou Andrade.

O projeto de lei (PL) 4330/2004, que tramitava há sete anos na Câmara e nunca tinha sido votado, foi aprovado por 17 votos a 7 na CTASP. Permite contratações terceirizadas tanto para as atividades-meio quanto para as atividades-fim, revogando norma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que limita a terceirização das atividades-fim. Permite, também, a subcontratação em atividade especializada.

O PL estabelece como regra geral a responsabilidade subsidiária da contratante – ou seja, será responsável pelas obrigações trabalhistas caso a contratada não cumpra com elas. A responsabilidade passa a ser solidária em casos específicos, como falência da contratada.

Autor do projeto, o deputado Sandro Mabel (PL-GO) justifica a iniciativa afirmando que “as relações de trabalho na prestação de serviços a terceiros reclamam urgente intervenção legislativa, para garantir os direitos dos trabalhadores”. Já o relator do projeto, deputado Sílvio Costa (PTB-PE), que preside a CTASP, assinala, no seu relatório, que “a transformação da proposta em norma jurídica certamente virá em benefício de todos".

O PL 4330/2004 integra a Pauta Mínima da CNI, uma relação de 21 propostas em tramitação no Congresso consideradas de alto impacto no ambiente de negócios.

Fonte: Portal Fator Brasil